HC 653392 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
2. 2 critério temporal (percentual) para progressão de regime em caso de reincidência não específica em crime hediondo após Lei 13.964/2019
3. 3 interpretação da alteração ao art.112 da Lei de Execução Penal e revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/90

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus ser, em regra, inadequado como substitutivo de recurso especial, em razão de flagrante ilegalidade e de mudança de orientação jurisprudencial quanto à incidência da Lei 13.964/2019 sobre a progressão de regime em crimes hediondos, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal nos termos da Lei n.13.964/2019, aplicando o percentual cabível ao reincidente não específico em crime hediondo, por entender necessária adequação ao novo entendimento e à novatio legis que passou a reger o art.112 da LEP.

Court Disposition

por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício

Orders

• Determinar ao Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal do paciente, nos termos da Lei n. 13.964/2019, de forma a aplicar o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos.