HC 659839 - DECISAO

HC 659839 - DECISAO

Houve superveniência de nova decisão nos autos da execução, que indeferiu novamente a progressão de regime; assim, o indeferimento impugnado já não decorre do acórdão atacado, configurando falta de interesse e impondo que a matéria da decisão posterior seja debatida primeiro na corte de origem, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: Estanislau Rodrigues Gonçalves Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Legal Topics
Progressão De Regime, Liminar, Contramandado De Prisão, Falta De Interesse Processual, Superveniência De Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Liminar Contramandado De Prisão Falta De Interesse Processual Superveniência De Decisão

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Parties

Estanislau Rodrigues Gonçalves Júnior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de nova decisão nos autos da execução que torna sem objeto o pedido
  2. 2 Falta de interesse para o habeas corpus diante de decisão posterior
  3. 3 Necessidade de debate prévio na corte de origem sobre decisão superveniente

Ratio Decidendi

Houve superveniência de nova decisão nos autos da execução, que indeferiu novamente a progressão de regime; assim, o indeferimento impugnado já não decorre do acórdão atacado, configurando falta de interesse e impondo que a matéria da decisão posterior seja debatida primeiro na corte de origem, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.