HC 631421 - DECISAO

HC 631421 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: PACIENTE/RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Admissibilidade Do Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

PACIENTE/RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos novos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzidos pela Lei n. 13.964/2019 sobre reincidentes e primários
  2. 2 Se a decisão recorrida apresenta ofensa direta à Constituição Federal ou apenas ofensa reflexa/infraconsitucional, impeditiva da admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de habeas corpus de ofício diante do novo entendimento jurisprudencial