HC 659506 - DECISAO

HC 659506 - DECISAO

Como o inciso VII do art. 112 da LEP exige que o agente seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação do lapso de 60%, e o paciente é reincidente em crime comum (não específico em hediondo), há lacuna normativa; nessa hipótese deve-se aplicar a norma mais favorável ao condenado, sendo aplicável o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNO PANDAGIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática, Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau na Execução Penal n.1000526-84.2021.8.26.0269.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da LEP, Integração Normativa Pela Lacuna
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Art. 112 Da LEP Integração Normativa Pela Lacuna

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Parties

BRUNO PANDAGIS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da norma mais benéfica diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Como o inciso VII do art. 112 da LEP exige que o agente seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação do lapso de 60%, e o paciente é reincidente em crime comum (não específico em hediondo), há lacuna normativa; nessa hipótese deve-se aplicar a norma mais favorável ao condenado, sendo aplicável o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau na Execução Penal n.1000526-84.2021.8.26.0269.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau proferida na Execução Penal n.1000526-84.2021.8.26.0269.
  • Publique-se. Intimem-se.