HC 660089 - DECISAO

HC 660089 - DECISAO

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado com antecedentes por crime comum e hediondo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 para exigir o cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime, salvo se cometida falta grave; por isso, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execuções Penais de Sorocaba que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente.

Parties
Paciente: Marcio Barcelos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Sorocaba/SP que determinou a retificação do cálculo de penas para exigir cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Penas, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retificação De Cálculo De Penas Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Marcio Barcelos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) com redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime de condenado reincidente em crime comum (40% vs 60%)
  3. 3 Lacuna legislativa e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado com antecedentes por crime comum e hediondo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 para exigir o cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime, salvo se cometida falta grave; por isso, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execuções Penais de Sorocaba que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Sorocaba/SP que determinou a retificação do cálculo de penas para exigir cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Sorocaba/SP que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento do percentual de 2/5 (40%) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave