HC 660009 - DECISAO

HC 660009 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; portanto, não se conhece do pedido substitutivo de recurso próprio e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ISAIAS NOGUEIRA GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e inviabilidade de reexame do requisito subjetivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Laudo Psicossocial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Limites Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Laudo Psicossocial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS NOGUEIRA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame do requisito subjetivo para progressão de regime em habeas corpus
  3. 3 Efeito da prática de falta grave e de laudo psicossocial desfavorável na concessão de benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; portanto, não se conhece do pedido substitutivo de recurso próprio e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e inviabilidade de reexame do requisito subjetivo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência do Ministério Público Federal.