HC 656298 - DECISAO

HC 656298 - DECISAO

Por haver omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado que é reincidente, mas não especificamente em crime hediondo, integra-se a norma em favor do sentenciado (analogia in bonam partem) e aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; assim, a ordem foi concedida de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: VANDER DA SILVA MENDONÇA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

VANDER DA SILVA MENDONÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido de cumprimento da pena para progressão de regime do condenado por crime hediondo não reincidente específico
  2. 2 Aplicação/retroatividade da Lei 13.964/2019 e integração normativa em face de omissão quanto à hipótese de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Por haver omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado que é reincidente, mas não especificamente em crime hediondo, integra-se a norma em favor do sentenciado (analogia in bonam partem) e aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; assim, a ordem foi concedida de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

concedo a ordem de ofício

Orders

  • Transferir o paciente ao regime menos rigoroso observando, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado
  • Publique-se