HC 651097 - ACORDAO

HC 651097 - ACORDAO

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 foi revogado o art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/90, de modo que a progressão de regime para crimes hediondos passou a ser regida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, que instituiu percentuais distintos conforme a natureza do delito; os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos, de modo que, na ausência de reincidência específica, não se pode aplicar tais percentuais, devendo ser aplicado o percentual aplicável ao reincidente não específico, razão pela qual se determinou a retificação dos cálculos da execução penal.

Parties
Paciente: WESLEY NOBILE CAETANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Não Específica, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Lapso Temporal Para Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Não Específica Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

WESLEY NOBILE CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre a progressão de regime em crimes hediondos
  3. 3 Necessidade de reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70% na progressão de regime

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 foi revogado o art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/90, de modo que a progressão de regime para crimes hediondos passou a ser regida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, que instituiu percentuais distintos conforme a natureza do delito; os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos, de modo que, na ausência de reincidência específica, não se pode aplicar tais percentuais, devendo ser aplicado o percentual aplicável ao reincidente não específico, razão pela qual se determinou a retificação dos cálculos da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal do paciente, nos termos da Lei n. 13.964/2019, de forma a aplicar o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos.