HC 660172 - DECISAO

HC 660172 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em princípio, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça que condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir; tais fundamentos são inidôneos por não guardarem relação direta com o comportamento do apenado durante a execução, de modo que a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o retorno do paciente ao regime semiaberto sem a exigência daquele exame.

Parties
Paciente: ARINEU MORRONI DE PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Quanto Ao Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar retorno ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

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Parties

ARINEU MORRONI DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Quanto Ao Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e requisitos do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 idoneidade da fundamentação judicial baseada em gravidade abstrata e longa pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em princípio, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça que condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir; tais fundamentos são inidôneos por não guardarem relação direta com o comportamento do apenado durante a execução, de modo que a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o retorno do paciente ao regime semiaberto sem a exigência daquele exame.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar retorno ao regime semiaberto

Orders

  • não conhecer da impetração
  • conceder a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno do paciente ao regime semiaberto