HC 659442 - DECISAO

HC 659442 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para fixar como marco inicial para nova progressão ao regime semiaberto a data em que o paciente implementou os requisitos necessários, restabelecendo a decisão de primeiro grau, por entender que a decisão que reconhece a progressão é declaratória e que a contagem deve evitar prejuízo ao reeducando decorrente da demora estatal na análise do pedido.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DE JESUS BAZZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial, Habeas Corpus, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Marco Inicial Habeas Corpus Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

ROBERTO CARLOS DE JESUS BAZZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para contagem do prazo para concessão de nova progressão de regime: data do preenchimento dos requisitos do art.112 da LEP ou data da decisão que deferiu a progressão?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva) e efeitos da demora judicial sobre créditos do reeducando

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para fixar como marco inicial para nova progressão ao regime semiaberto a data em que o paciente implementou os requisitos necessários, restabelecendo a decisão de primeiro grau, por entender que a decisão que reconhece a progressão é declaratória e que a contagem deve evitar prejuízo ao reeducando decorrente da demora estatal na análise do pedido.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder liminar para fixar como marco inicial para nova progressão a data em que o paciente implementou os requisitos para a progressão ao regime semiaberto
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que havia considerado tal data como termo inicial