HC 628017 - DECISAO

HC 628017 - DECISAO

Diante da lacuna legislativa criada pela nova redação do art. 112 da LEP e considerando a orientação jurisprudencial de que o tráfico privilegiado afasta a hediondez, deve aplicar-se, por força do princípio do favor rei e da norma mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime do Paciente, que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: JONATAN RODOLFO FERNANDES DE FREITAS; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico Privilegiado Art. 112 Da Lei De Execução Penal Princípio Do Favor Rei

Case Brief

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Parties

JONATAN RODOLFO FERNANDES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena é exigida para progressão de regime quando o condenado é reincidente por crime comum e possui condenação por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado sobre a hediondez do delito
  3. 3 Integração normativa ante lacuna legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Diante da lacuna legislativa criada pela nova redação do art. 112 da LEP e considerando a orientação jurisprudencial de que o tráfico privilegiado afasta a hediondez, deve aplicar-se, por força do princípio do favor rei e da norma mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime do Paciente, que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.