HC 658779 - DECISAO

HC 658779 - DECISAO

Como a paciente é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, há lacuna na nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019), devendo a norma ser integrada em benefício do condenado aplicando‑se a fração de 40% prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime; por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para observar o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: BRUNA CAROLINA DA SILVA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

BRUNA CAROLINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art. 112 da LEP para progressão de regime a condenado reincidente não específico
  2. 2 Integração da norma e uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática e concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a paciente é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, há lacuna na nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019), devendo a norma ser integrada em benefício do condenado aplicando‑se a fração de 40% prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime; por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para observar o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem de ofício

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.