HC 650825 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de concessão liminar de habeas corpus sem prévia manifestação do Ministério Público em caso de ilegalidade manifesta
2. 2 Interpretação e aplicação dos percentuais de cumprimento para progressão de regime após alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019
3. 3 Situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica e omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e deixou omissa a situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e dos princípios penais que impõem interpretação favorável ao réu, não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%) prevista para reincidência específica, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; ademais, a concessão liminar da ordem não violou princípios processuais porque o Ministério Público foi intimado e pôde recorrer, e havia ilegalidade manifesta que justificou decisão monocrática e...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a ordem concedida que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave