HC 659870 - DECISAO

HC 659870 - DECISAO

Houve lacuna na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao tratamento do condenado reincidente em crime comum, razão pela qual este Tribunal integra a norma por analogia in bonam partem e aplica o inciso V do art. 112, reduzindo a exigência para 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: Jefferson Mendes dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que determinou retificação do cálculo de penas para exigir 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Em Crime Comum, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Em Crime Comum Analogia in Bonam Partem Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Jefferson Mendes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime é aplicável ao condenado reincidente em crime comum após a redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se há lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal que autorize a aplicação da analogia in bonam partem para reduzir a fração exigida para progressão

Ratio Decidendi

Houve lacuna na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao tratamento do condenado reincidente em crime comum, razão pela qual este Tribunal integra a norma por analogia in bonam partem e aplica o inciso V do art. 112, reduzindo a exigência para 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que determinou retificação do cálculo de penas para exigir 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de São Paulo/SP que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento da fração de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave