HC 660346 - DECISAO

HC 660346 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por via inadequada, mas concedida a ordem de ofício ante flagrante ilegalidade: diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do inciso V do art. 112 (40%) para a progressão de regime no caso de reincidência não específica, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena do paciente para constar o percentual de 40% salvo falta grave.

Parties
Paciente: DOUGLAS JOSÉ RODRIGUES MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de pena, com observância do art. 112, V, da LEP (40%), salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

DOUGLAS JOSÉ RODRIGUES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual legal para progressão de regime (40% v. 60%)
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por via inadequada, mas concedida a ordem de ofício ante flagrante ilegalidade: diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do inciso V do art. 112 (40%) para a progressão de regime no caso de reincidência não específica, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena do paciente para constar o percentual de 40% salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de pena, com observância do art. 112, V, da LEP (40%), salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução