HC 659549 - DECISAO

HC 659549 - DECISAO

A redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterada pela Lei n. 13.964/2019) prevê a fração de 60% somente para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII). Como o Paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deve ser aplicada, em observância ao princípio do favor rei e à norma mais benéfica, a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOÃO CORDEIRO DA SILVA NETO; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Integração Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO CORDEIRO DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime de apenado reincidente que não é reincidente em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei e norma mais benéfica

Ratio Decidendi

A redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterada pela Lei n. 13.964/2019) prevê a fração de 60% somente para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII). Como o Paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deve ser aplicada, em observância ao princípio do favor rei e à norma mais benéfica, a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.