HC 650163 - DECISAO

HC 650163 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico antes da progressão de regime, diante de indícios concretos de periculosidade do paciente (crimes graves e prisão em flagrante enquanto em regime aberto), em conformidade com o art. 112 da LEP, sua alteração e a Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: Elivelton Muniz Feitosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elivelton Muniz Feitosa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para realização de laudo pericial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico antes da progressão de regime, diante de indícios concretos de periculosidade do paciente (crimes graves e prisão em flagrante enquanto em regime aberto), em conformidade com o art. 112 da LEP, sua alteração e a Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.