HC 641077 - DECISAO

HC 641077 - DECISAO

Embora o juízo da execução possa, devidamente motivado, determinar exame criminológico, no caso concreto não havia certidão atualizada de conduta carcerária suficiente para concessão imediata da progressão; considerando que as faltas graves estavam reabilitadas e que o exame já havia sido realizado, o Tribunal reconsiderou e concedeu o habeas corpus determinando que o Juízo das Execuções reavalie os requisitos para progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Agravante: Marcos Nunes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 207-217 e concedo o habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções reavalie os requisitos para a progressão de regime, independente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Prescrição Disciplinar, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Prescrição Disciplinar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Marcos Nunes dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juízo da execução para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para a determinação do exame criminológico
  3. 3 Efeito da reabilitação/prescrição de faltas graves sobre a análise da progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o juízo da execução possa, devidamente motivado, determinar exame criminológico, no caso concreto não havia certidão atualizada de conduta carcerária suficiente para concessão imediata da progressão; considerando que as faltas graves estavam reabilitadas e que o exame já havia sido realizado, o Tribunal reconsiderou e concedeu o habeas corpus determinando que o Juízo das Execuções reavalie os requisitos para progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 207-217 e concedo o habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções reavalie os requisitos para a progressão de regime, independente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reavalie os requisitos para a progressão de regime, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.