HC 652750 - ACORDAO

HC 652750 - ACORDAO

Verificou-se que a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) estabelece patamares distintos (40% para primário condenado por hediondo; 50% para hediondo com resultado morte; 60% para reincidente na prática de hediondo), não contemplando expressamente o caso de apenado condenado por crime hediondo e crime comum (reincidente genérico). Diante da lacuna, deve-se aplicar o patamar de 40% previsto no inciso V, por analogia e em observância ao princípio do favor rei, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma, Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que deferiu a retificação dos cálculos para progressão de regime com base na Lei n. 13.964/2019 aplicando o percentual de 40%.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação dos patamares de progressão do art. 112 da LEP para apenado reincidente genérico
  3. 3 Supressão de lacuna legal e definição do patamar aplicável para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se que a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) estabelece patamares distintos (40% para primário condenado por hediondo; 50% para hediondo com resultado morte; 60% para reincidente na prática de hediondo), não contemplando expressamente o caso de apenado condenado por crime hediondo e crime comum (reincidente genérico). Diante da lacuna, deve-se aplicar o patamar de 40% previsto no inciso V, por analogia e em observância ao princípio do favor rei, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que deferiu a retificação dos cálculos para progressão de regime com base na Lei n. 13.964/2019 aplicando o percentual de 40%.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para retificação dos cálculos para fins de progressão de regime, aplicando o patamar de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, conforme Lei n. 13.964/2019.