HC 660203 - DECISAO

HC 660203 - DECISAO

Com base na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% destina-se aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; sendo o paciente reincidente genérico, aplica-se o percentual mais favorável de 40% para fins de progressão de regime, devendo ser retificado o cálculo da pena pelo juízo da execução salvo a ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Cálculo De Pena, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Caracterização de reincidência específica vs genérica

Ratio Decidendi

Com base na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% destina-se aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; sendo o paciente reincidente genérico, aplica-se o percentual mais favorável de 40% para fins de progressão de regime, devendo ser retificado o cálculo da pena pelo juízo da execução salvo a ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual