HC 645823 - DECISAO

HC 645823 - DECISAO

A Lei 13.964/2019 modificou o art. 112 da Lei de Execução Penal introduzindo percentuais e requisitos distintos por natureza do delito, exigindo reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para os percentuais de 60% e 70%; inexistindo previsão para o reincidente genérico, há lacuna que deve ser preenchida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando‑se o percentual de 40%; ademais, a alegação de violação constitucional é reflexa (matéria infraconstitucional), motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: paciente (condenado por tráfico de drogas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Revogação Do Art.2º, §2º Da Lei 8.072/90
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente (condenado por tráfico de drogas)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Aplicação da analogia in bonam partem para beneficiar o réu diante de lacuna legislativa
  3. 3 Distinção entre reincidência específica (em crime hediondo ou equiparado) e reincidência genérica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 modificou o art. 112 da Lei de Execução Penal introduzindo percentuais e requisitos distintos por natureza do delito, exigindo reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para os percentuais de 60% e 70%; inexistindo previsão para o reincidente genérico, há lacuna que deve ser preenchida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando‑se o percentual de 40%; ademais, a alegação de violação constitucional é reflexa (matéria infraconstitucional), motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se