HC 659540 - DECISAO

HC 659540 - DECISAO

Houve concessão liminar do habeas corpus porque a nova redação do art. 112 da LEP reserva o percentual de 40% aos condenados por crime hediondo que sejam primários; diante da omissão legal quanto ao reincidente não específico não se pode estender prejudicialmente o percentual de 60%, devendo-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% ao paciente, determinando-se a retificação dos cálculos para progressão de regime.

Parties
Paciente: Heber Cesar Baptista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Liminar concedida para determinar retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019 Crimes Hediondos Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

Heber Cesar Baptista

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redação do art. 112 da LEP (Lei nº 7.210/1984) após a Lei nº 13.964/2019 quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para condenado reincidente não específico
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Houve concessão liminar do habeas corpus porque a nova redação do art. 112 da LEP reserva o percentual de 40% aos condenados por crime hediondo que sejam primários; diante da omissão legal quanto ao reincidente não específico não se pode estender prejudicialmente o percentual de 60%, devendo-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% ao paciente, determinando-se a retificação dos cálculos para progressão de regime.

Court Disposition

Liminar concedida para determinar retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.