HC 660872 - DECISAO

HC 660872 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a instância a quo não fundamentou adequadamente a ausência de requisito subjetivo para progressão de regime, sendo insuficientes, por si sós, a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena; determinou-se que o Juízo da Execução Penal reavalie os requisitos para progressão por decisão fundamentada, independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: JEIMERSON OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedido liminarmente o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Penal reavalie os requisitos para a progressão de regime, por decisão fundamentada, independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Crime, Longevidade Da Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Crime Longevidade Da Pena

Case Brief

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Parties

JEIMERSON OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção do paciente no regime fechado
  2. 2 Fundamentação para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena justificam, isoladamente, a negativa de benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a instância a quo não fundamentou adequadamente a ausência de requisito subjetivo para progressão de regime, sendo insuficientes, por si sós, a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena; determinou-se que o Juízo da Execução Penal reavalie os requisitos para progressão por decisão fundamentada, independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Concedido liminarmente o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Penal reavalie os requisitos para a progressão de regime, por decisão fundamentada, independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal reavalie os requisitos para a progressão de regime, por decisão fundamentada, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.