HC 660840 - DECISAO

HC 660840 - DECISAO

Por se verificar que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 não contemplou expressamente a hipótese de apenado reincidente não específico (condenação anterior por crime comum e nova condenação por crime hediondo), há lacuna legislativa. Diante disso, aplicando-se a analogia in bonam partem e os princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, deve-se aplicar o percentual mais favorável ao condenado, ou seja, 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, salvo quando houver falta grave.

Parties
Paciente: Claudinei Vicente Pereira; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

Claudinei Vicente Pereira

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação de 40% (2/5) vs 60% (3/5) no caso de reincidência simples (não específica)
  3. 3 Existência de lacuna legislativa quanto ao apenado reincidente não específico condenado por crime hediondo

Ratio Decidendi

Por se verificar que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 não contemplou expressamente a hipótese de apenado reincidente não específico (condenação anterior por crime comum e nova condenação por crime hediondo), há lacuna legislativa. Diante disso, aplicando-se a analogia in bonam partem e os princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, deve-se aplicar o percentual mais favorável ao condenado, ou seja, 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, salvo quando houver falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo das penas do paciente utilizando 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.