HC 660638 - DECISAO

HC 660638 - DECISAO

Diante da nova redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% destina-se aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico e, tendo sido condenado por latrocínio com resultado morte e possuindo antecedente por crime comum, deve observar o requisito objetivo de cumprimento de 50% da pena para fins de progressão, devendo o Juízo da execução retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: Robson Vilela Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida, liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Robson Vilela Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a exigência de cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão alcança apenas os reincidentes específicos em crimes hediondos ou também os reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Diante da nova redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% destina-se aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico e, tendo sido condenado por latrocínio com resultado morte e possuindo antecedente por crime comum, deve observar o requisito objetivo de cumprimento de 50% da pena para fins de progressão, devendo o Juízo da execução retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida, liminarmente.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.