HC 646066 - DECISAO

HC 646066 - DECISAO

A alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019 deixou de contemplar a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico; é vedada interpretação extensiva que prejudique o réu, de modo que, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios penais, aplica-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: TIAGO ALCIDES ALMEIDA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO ALCIDES ALMEIDA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) à luz do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da fração de 60% do art.112, VII, da LEP a condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019 deixou de contemplar a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico; é vedada interpretação extensiva que prejudique o réu, de modo que, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios penais, aplica-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.