HC 660162 - DECISAO

HC 660162 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa após as alterações introduzidas pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico, impõe-se integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação do percentual mais favorável ao sentenciado, qual seja 40% previsto no art.112, V, da LEP; verificando-se flagrante ilegalidade no cálculo, deve o Juízo da Execução retificá-lo, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido em regra.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANDRE LUIS CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência precisa ser específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa após as alterações introduzidas pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico, impõe-se integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação do percentual mais favorável ao sentenciado, qual seja 40% previsto no art.112, V, da LEP; verificando-se flagrante ilegalidade no cálculo, deve o Juízo da Execução retificá-lo, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido em regra.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.