HC 631543 - ACORDAO

HC 631543 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, cuja decisão baseou-se em fundamentos de natureza infraconstitucional e em orientação jurisprudencial de que a novatio legis (art.112 da LEP, introduzida pela Lei 13.964/2019) estabeleceu critérios e percentuais distintos para progressão de regime conforme a natureza do delito, aplicando-se a fração de 40% ao reincidente genérico na omissão legislativa, sendo os percentuais de 60% e 70% destinados a reincidentes específicos; ademais, o STJ não pode examinar matéria constitucional que deva ser apreciada pelo STF, e os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Dos Embargos Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei Penal, Embargos De Declaração
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei Penal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Dos Embargos Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de progressão previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal a reincidente genérico
  2. 2 Alegada violação aos princípios da isonomia e da individualização da pena (art. 5º, caput e inciso XLVI, CF)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, cuja decisão baseou-se em fundamentos de natureza infraconstitucional e em orientação jurisprudencial de que a novatio legis (art.112 da LEP, introduzida pela Lei 13.964/2019) estabeleceu critérios e percentuais distintos para progressão de regime conforme a natureza do delito, aplicando-se a fração de 40% ao reincidente genérico na omissão legislativa, sendo os percentuais de 60% e 70% destinados a reincidentes específicos; ademais, o STJ não pode examinar matéria constitucional que deva ser apreciada pelo STF, e os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.