HC 660791 - DECISAO

A determinação de realização do exame criminológico pelo Juízo de primeiro grau careceu de fundamentação concreta e baseou-se apenas em considerações abstratas sobre os delitos, configurando patente constrangimento ilegal; por esse motivo, concedeu-se a ordem para cassar a decisão e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Parties: Paciente: JULIO CESAR BUENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome: Ordem concedida, cassada a decisão de primeira instância e determinada a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Fundamentação Judicial

Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
2 Necessidade de fundamentação para determinação de exame criminológico
3 Configuração de constrangimento ilegal por determinação sem fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida, cassada a decisão de primeira instância e determinada a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Orders

Cassação da decisão de primeira instância que determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação
Determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto