HC 658786 - DECISAO

HC 658786 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente não é primário e tampouco é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado nos exatos termos do art. 112, VII; diante dessa situação e em observância ao princípio do favor rei, deve aplicar-se a norma penal mais benéfica — o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal — para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu liminar determinando que o Juízo das Execuções analise o pedido nos termos do art. 112, V.

Parties
Paciente: paciente; Juízo a Quo: Juízo das Execuções; Órgão Julgador De Origem: Corte de origem/Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Legislativa, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Legislativa Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Juízo das Execuções

Juízo a Quo

Corte de origem/Tribunal a quo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Relevância da reincidência específica versus genérica para determinação do percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da norma penal mais benéfica (favor rei) quando houver dúvida sobre o enquadramento do apenado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente não é primário e tampouco é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado nos exatos termos do art. 112, VII; diante dessa situação e em observância ao princípio do favor rei, deve aplicar-se a norma penal mais benéfica — o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal — para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu liminar determinando que o Juízo das Execuções analise o pedido nos termos do art. 112, V.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções analise o pleito de progressão de regime do paciente nos termos do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais
  • Publique-se