HC 651873 - DECISAO

HC 651873 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado em razão da superveniência de ato de execução que atendeu à pretensão formulada (determinação pelo juízo de execução para remoção do paciente ao estabelecimento adequado em 24 horas ou, na falta de vaga, colocação em regime aberto), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus por perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: IGOR GABRIEL CELITO DE SOUZA VIEIRA; Órgão Que Proferiu O Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Emitiu Parecer Perante O STJ: Ministério Público Federal; Juízo De Execução Que Prestou Informações E Determinou Medidas De Execução: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda Superveniente De Objeto (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do pedido por perda superveniente de seu objeto (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Transferência Para Estabelecimento Prisional, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Transferência Para Estabelecimento Prisional Perda De Objeto

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Parties

IGOR GABRIEL CELITO DE SOUZA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Que Proferiu O Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Emitiu Parecer Perante O STJ

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - da Comarca de São Paulo/SP

Juízo De Execução Que Prestou Informações E Determinou Medidas De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda Superveniente De Objeto (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração é prejudicada pela execução superveniente da ordem de remoção/colocação em regime aberto
  2. 2 Ilegalidade de manutenção do sentenciado em regime mais gravoso por falta de vaga
  3. 3 Possibilidade de colocação em regime aberto enquanto aguarda vaga no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em razão da superveniência de ato de execução que atendeu à pretensão formulada (determinação pelo juízo de execução para remoção do paciente ao estabelecimento adequado em 24 horas ou, na falta de vaga, colocação em regime aberto), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Não conheço do pedido por perda superveniente de seu objeto (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido, ante a perda superveniente de seu objeto.
  • Intimem-se.