HC 649328 - DECISAO

HC 649328 - DECISAO

O art.112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, instituiu percentuais distintos e requisitos que exigem reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos patamares de 60% e 70%; como o paciente é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum, não cabe aplicar os percentuais destinados a reincidentes específicos, devendo-se aplicar o percentual de 40% por analogia in bonam partem em favor do apenado; ademais, as alegadas violações constitucionais são indiretas/reflexas, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 13.964/2019 sobre os percentuais de progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à exigência de reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem para beneficiar o condenado

Ratio Decidendi

O art.112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, instituiu percentuais distintos e requisitos que exigem reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos patamares de 60% e 70%; como o paciente é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum, não cabe aplicar os percentuais destinados a reincidentes específicos, devendo-se aplicar o percentual de 40% por analogia in bonam partem em favor do apenado; ademais, as alegadas violações constitucionais são indiretas/reflexas, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se