HC 653086 - DECISAO

HC 653086 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso especial, há flagrante ilegalidade no acórdão a quo porque a nova redação do art. 112 da LEP, promovida pela Lei nº 13.964/2019 e a revogação do dispositivo da Lei nº 8.072/1990, introduziram critérios distintos, de modo que os percentuais mais elevados (60%/70%) destinam-se aos reincidentes específicos; assim, ao não reincidente específico em crime hediondo deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução proceder à nova análise e retificação dos cálculos.

Parties
Paciente: RAFAEL SOARES GUILHERMITI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

RAFAEL SOARES GUILHERMITI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Incidência do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 e interpretação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso especial, há flagrante ilegalidade no acórdão a quo porque a nova redação do art. 112 da LEP, promovida pela Lei nº 13.964/2019 e a revogação do dispositivo da Lei nº 8.072/1990, introduziram critérios distintos, de modo que os percentuais mais elevados (60%/70%) destinam-se aos reincidentes específicos; assim, ao não reincidente específico em crime hediondo deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução proceder à nova análise e retificação dos cálculos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
  • Determinar nova análise atualizada da situação do apenado e retificação dos cálculos da execução penal, se necessário.