HC 660811 - DECISAO

HC 660811 - DECISAO

Por se tratar de apenado reincidente genérico cuja hipótese não está expressamente prevista pela nova redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, aplicou-se interpretação restritiva da norma penal e, suprida a lacuna por analogia in bonam partem, determinou-se a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, e não 60% previsto para reincidência específica.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime para apenado reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Suprimento de lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de apenado reincidente genérico cuja hipótese não está expressamente prevista pela nova redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, aplicou-se interpretação restritiva da norma penal e, suprida a lacuna por analogia in bonam partem, determinou-se a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, e não 60% previsto para reincidência específica.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder liminar para determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, com observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente
  • Intime-se o Ministério Público estadual