HC 660924 - DECISAO

HC 660924 - DECISAO

Por entender-se que a jurisprudência do STJ considera preenchido o requisito subjetivo no momento da realização de exame criminológico favorável, a data-base para progressão é o termo em que se satisfez o último requisito pendente; não havendo constrangimento ilegal comprovado, indefere-se liminarmente o habeas, e a pretensão de concessão imediata do regime aberto é indevida por supressão de instância.

Parties
Paciente: Álvaro José Magalhães Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001786-69.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Álvaro José Magalhães Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001786-69.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime quando há exame criminológico favorável?
  2. 2 É cabível conceder a progressão de regime via habeas corpus sem supressão de instância?

Ratio Decidendi

Por entender-se que a jurisprudência do STJ considera preenchido o requisito subjetivo no momento da realização de exame criminológico favorável, a data-base para progressão é o termo em que se satisfez o último requisito pendente; não havendo constrangimento ilegal comprovado, indefere-se liminarmente o habeas, e a pretensão de concessão imediata do regime aberto é indevida por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.