HC 607371 - DECISAO

HC 607371 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal prevê 60% apenas para reincidentes na prática de crime hediondo (inciso VII); como o paciente é reincidente em crimes comuns e não na prática de hediondos, há lacuna na novatio legis que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCAS JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Princípio Do Favor Rei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JESUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena aplicar para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade do inciso VII do art.112 da LEP (60%) versus inciso V (40%) quando a reincidência não é específica em crime hediondo
  3. 3 Integração da norma e aplicação da norma mais benéfica ao réu

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal prevê 60% apenas para reincidentes na prática de crime hediondo (inciso VII); como o paciente é reincidente em crimes comuns e não na prática de hediondos, há lacuna na novatio legis que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.