HC 646655 - DECISAO

HC 646655 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STF e desta Corte, considerando que a decisão concessiva de progressão tem natureza declaratória e que o requisito subjetivo foi implementado apenas com o exame criminológico favorável, não houve flagrante ilegalidade na fixação da data-base pelo Tribunal a quo como a data do laudo criminológico; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: TIAGO RODRIGUES DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TIAGO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de progressão de regime prevista no art. 112 da LEP
  2. 2 Se a data-base é o momento em que o requisito objetivo é cumprido ou a data do laudo/exame criminológico favorável
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STF e desta Corte, considerando que a decisão concessiva de progressão tem natureza declaratória e que o requisito subjetivo foi implementado apenas com o exame criminológico favorável, não houve flagrante ilegalidade na fixação da data-base pelo Tribunal a quo como a data do laudo criminológico; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; intimem-se.