HC 655787 - DECISAO

HC 655787 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que fixa como data-base para nova progressão o momento em que foi preenchido o último requisito pendente, inclusive considerando preenchido o requisito subjetivo na data do exame criminológico favorável.

Parties
Paciente: Antonio Paulo Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0013125-14.2020.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antonio Paulo Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0013125-14.2020.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão ao regime aberto quando há determinação de exame criminológico?
  2. 2 Se a natureza declaratória da decisão concessiva retroage à data de verificação do requisito objetivo anterior

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que fixa como data-base para nova progressão o momento em que foi preenchido o último requisito pendente, inclusive considerando preenchido o requisito subjetivo na data do exame criminológico favorável.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.