HC 632165 - DECISAO

HC 632165 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o requisito subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal não estava preenchido: o exame criminológico e a análise psicossocial evidenciaram ausência de crítica satisfatória aos crimes, falta de arrependimento e não assimilação da terapêutica prisional, tornando legítimo o indeferimento da progressão ao regime semiaberto; além disso, o habeas corpus não é meio para reexame probatório na execução penal.

Parties
Paciente: JOÃO FELIX DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO FELIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal na negativa de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos objetivo e subjetivo
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico e possibilidade de indeferimento fundamentado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o requisito subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal não estava preenchido: o exame criminológico e a análise psicossocial evidenciaram ausência de crítica satisfatória aos crimes, falta de arrependimento e não assimilação da terapêutica prisional, tornando legítimo o indeferimento da progressão ao regime semiaberto; além disso, o habeas corpus não é meio para reexame probatório na execução penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.