HC 623957 - ACORDAO

HC 623957 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, segundo informações das instâncias ordinárias, houve progressão ao regime semiaberto e transferência do executado para estabelecimento adequado, de modo que, se ainda houver segregação cautelar, esta estaria adequada; além disso, o feito encontra-se deficientemente instruído pela ausência da sentença condenatória e do acórdão de apelação, tornando inviável o exame do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Prisão Preventiva, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Fixado Na Sentença, Instrução Deficiente (falta De Peças)
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Prisão Preventiva Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Fixado Na Sentença Instrução Deficiente (falta De Peças)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão cautelar com o regime semiaberto
  2. 2 Obrigatoriedade de compatibilização da prisão provisória ao regime fixado na sentença quando este for semiaberto
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para custódia provisória (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, segundo informações das instâncias ordinárias, houve progressão ao regime semiaberto e transferência do executado para estabelecimento adequado, de modo que, se ainda houver segregação cautelar, esta estaria adequada; além disso, o feito encontra-se deficientemente instruído pela ausência da sentença condenatória e do acórdão de apelação, tornando inviável o exame do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.