HC 591768 - ACORDAO

HC 591768 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade na prolação da decisão monocrática, a decisão estava amparada nos arts. 932 do CPC e 3º do CPP e na jurisprudência do STJ, e porque houve superveniência de julgamento de mérito na impetração originária que denegou a ordem, acarretando perda do objeto e prejudicialidade do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Princípio Da Colegialidade, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Progressão De Regime Princípio Da Colegialidade Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Perda Do Objeto

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento liminar
  3. 3 Prejudicialidade por superveniência de julgamento de mérito na impetração originária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade na prolação da decisão monocrática, a decisão estava amparada nos arts. 932 do CPC e 3º do CPP e na jurisprudência do STJ, e porque houve superveniência de julgamento de mérito na impetração originária que denegou a ordem, acarretando perda do objeto e prejudicialidade do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto