HC 634546 - ACORDAO

HC 634546 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a decisão recorrida fundamentou-se em direito infraconstitucional, alinhada à jurisprudência de que a novatio legis ao art.112 da LEP instituiu percentuais específicos e que, na hipótese de reincidência genérica omissa, aplica-se a fração de 40% do art.112,V, cabendo ao STJ apenas interpretação infraconstitucional e não exame de matéria constitucional.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Crime Hediondo, Embargos De Declaração
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Crime Hediondo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime após a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possível violação dos princípios constitucionais da irretroatividade da lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal
  3. 3 Competência do STJ para examinar questões constitucionais vs. matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a decisão recorrida fundamentou-se em direito infraconstitucional, alinhada à jurisprudência de que a novatio legis ao art.112 da LEP instituiu percentuais específicos e que, na hipótese de reincidência genérica omissa, aplica-se a fração de 40% do art.112,V, cabendo ao STJ apenas interpretação infraconstitucional e não exame de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido