REsp 1923824 - ACORDAO

REsp 1923824 - ACORDAO

Havendo revogação do art.2º, §2º da Lei n.8.072/1990 e omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, a norma deve ser integrada pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento de pena para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Efeitos da revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/1990 e aplicação da nova redação do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo revogação do art.2º, §2º da Lei n.8.072/1990 e omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, a norma deve ser integrada pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.