HC 646367 - ACORDAO

HC 646367 - ACORDAO

A Quinta Turma entendeu que a redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 criou percentuais específicos destinados a reincidentes específicos por crime hediondo (incisos VII e VIII), não havendo previsão para estender o percentual de 60%/70% ao reincidente genérico; diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem para reconhecer o cumprimento mínimo de 40% (inc. V) para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, e, assim, negar provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (LEP) à progressão de regime do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Se a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 impõe o percentual de 60%/70% ao reincidente genérico ou apenas aos reincidentes específicos por crime hediondo

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que a redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 criou percentuais específicos destinados a reincidentes específicos por crime hediondo (incisos VII e VIII), não havendo previsão para estender o percentual de 60%/70% ao reincidente genérico; diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem para reconhecer o cumprimento mínimo de 40% (inc. V) para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, e, assim, negar provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que determinou a observância do percentual de 40% (inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/84) para fins de progressão de regime ao não reincidente específico, conforme o caso
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal