HC 650187 - ACORDAO

HC 650187 - ACORDAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado que é reincidente não específico e foi condenado por crime hediondo, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime; ademais, não compete ao STJ enfrentar questões constitucionais, ainda que para prequestionamento do tema.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Competência Para Matéria Constitucional
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Crime Hediondo Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime no caso de reincidência não específica envolvendo crime hediondo
  3. 3 Preenchimento de omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado que é reincidente não específico e foi condenado por crime hediondo, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime; ademais, não compete ao STJ enfrentar questões constitucionais, ainda que para prequestionamento do tema.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, o habeas corpus para determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de pena, com observância do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal