HC 621101 - ACORDAO

HC 621101 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente o indeferimento da progressão de regime com base em elementos concretos do histórico prisional do sentenciado, demonstrando a ausência do requisito subjetivo; em razão dos limites do habeas corpus, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão.

Parties
Agravante: ROGER SOUZA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus

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Parties

ROGER SOUZA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração do histórico prisional e atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente o indeferimento da progressão de regime com base em elementos concretos do histórico prisional do sentenciado, demonstrando a ausência do requisito subjetivo; em razão dos limites do habeas corpus, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental