HC 632063 - ACORDAO

HC 632063 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou-se em matéria infraconstitucional e em orientação jurisprudencial consolidada sobre a nova redação do art. 112 da LEP, aplicando a fração de 40% prevista no art. 112, V para o caso de reincidência não em crime hediondo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a corrigir, e porque o STJ não pode apreciar a alegada violação constitucional que compete ao STF.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019, Crime Hediondo, Reincidência, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 Crime Hediondo Reincidência Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 (art. 112 da LEP)
  2. 2 Possível violação dos princípios da isonomia e da individualização da pena (art. 5º, caput e XLVI, CF/88)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou-se em matéria infraconstitucional e em orientação jurisprudencial consolidada sobre a nova redação do art. 112 da LEP, aplicando a fração de 40% prevista no art. 112, V para o caso de reincidência não em crime hediondo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a corrigir, e porque o STJ não pode apreciar a alegada violação constitucional que compete ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.