HC 638536 - ACORDAO

HC 638536 - ACORDAO

O vigente art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê enquadramento específico para o apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante dessa omissão legislativa, o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, sendo inadmissível interpretação extensiva que prejudique o paciente e a aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII.

Parties
Paciente: Daniel Carbone Barbosa; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem

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Parties

Daniel Carbone Barbosa

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento do apenado reincidente não específico em crime hediondo após alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs. 60%)
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O vigente art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê enquadramento específico para o apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante dessa omissão legislativa, o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, sendo inadmissível interpretação extensiva que prejudique o paciente e a aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, observando o cumprimento de 40% da condenação para progressão de regime