HC 643208 - ACORDAO

HC 643208 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental que pretendia a aplicação do percentual de 60%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental que pretendia a aplicação do percentual de 60%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que determinou a retificação do cálculo de penas aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, na hipótese concreta.