HC 625705 - ACORDAO

HC 625705 - ACORDAO

Diante da lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo, impõe‑se a integração da norma por analogia in bonam partem a fim de aplicar o patamar mais favorável ao réu previsto no inciso V do art. 112 (40%), razão pela qual se mantém a decisão que retificou o cálculo e se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus, Omissão Legislativa
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência não específica em crime hediondo impõe cumprimento de 60% ou 40% para progressão
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Diante da lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo, impõe‑se a integração da norma por analogia in bonam partem a fim de aplicar o patamar mais favorável ao réu previsto no inciso V do art. 112 (40%), razão pela qual se mantém a decisão que retificou o cálculo e se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que retificou o cálculo de penas do paciente com aplicação do art. 112, inciso V, da LEP (percentual de 40% para fins de progressão de regime).